A proteção em causa traduz-se no perdão da generalidade das dívidas que, caso esta medida não existisse, se manteriam até prescreverem. O que, na generalidade das situações, significaria que se manteriam durante 20 anos a contar da info de vencimento. Nos termos da Lei, o Advogado é o único profissional competente para avançar e acomp
The technological storage or obtain is needed to build consumer profiles to send promoting, or to track the person on a web site or across quite a few websites for similar promoting applications. As partes devem assegurar determinados requisitos e procedimentos, caso pretendam que o acordo de reestruturação produza os efeitos do protocolo de neg
a) Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do complete dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os three e four do artigo 222.º-D, não se considerando as abstenções, recolha cumulativamente: Tofler Company360 presents entry to any Indian co
É uma entidade autónoma que surge com a declaração de insolvência e visa a liquidação dos ativos para satisfazer, na medida do possível, as obrigações perante os credores. Todos os mecanismos legais postos à disposição da massa falida propiciam, é certo, prospect de reparação e ressarcimento pelos prejuízos eventualmente experimen
A declaração de insolvência pessoal é um passo significativo com várias repercussões legais e financeiras. É essential que os devedores compreendam as implicações antes de avançar com o processo. Após a declaração de insolvência, o devedor, com auxílio de um administrador de insolvência, apresenta ao tribunal um plano de pagamento